Operação combate fraude e desvio em contratos de tornozeleiras eletrônicas

24 de Jan 2017 | 14h10 - Monitoramento à distância de preso por tornozeleira eletrônica - Fábio Guimarães/20-3-2014





RIO - Os contratos do seviço de monitoramento de presos do estado por tornozeleiras eletrônicas entre 2012 e 2014 são alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Delegacia Fazendária (Delfaz). Os agentes cumprem oito mandados de busca e apreensão, no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde fica o consórcio alvo da denúncia. Os mandados foram expedidos pela 19ª Vara Criminal da Capital, que recebeu denúncia oferecida pelos promotores de Justiça contra quatro ex-integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) e um empresário, acusados de fraudar a Lei de Licitações e peculato (desvio de dinheiro público) nos mesmos contratos. A ação também conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil de São Paulo.

A denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro acusa de de fraude e peculato o coronel da Polícia Militar (PM) reformado Sérgio do Monte Patrizzi (ex-subsecretário adjunto de infraestrutura da Seap), Acílio Alves Borges Júnior (ex-superintendente de Logística), Wellington Perez Moreira (ex-diretor-geral de Administração e Finanças), o subtenente da PM Paulo Sérgio Duarte (ex-chefe do Departamento de Compras) e o empresário Marcelo Ribeiro de Almeida (representante do Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados (CMES), liderado pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda.

De acordo com o Gaeco, quatro ex-funcionários da Seap manipularam os termos aditivos ao contrato original para beneficiar o Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados (CMES), liderado pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda, de São Paulo. Apesar de esse consórcio apresentar preço superior aos valores de mercado, conseguiu a prorrogação do serviço de monitoramento eletrônico dos presos, em conluio com os gestores da pasta, segundo o MP.

PREÇO MENOR EM GOIÁS

Em 2012 e 2013, a renovação anual ocorria com a apresentação de pesquisas de preço fraudadas por funcionários da Seap, com a alteração ou supressão dos valores das propostas das empresas concorrentes. Também eram alteradas datas da vigência dos contratos e omitidas inscrições no sistema SIGA, utilizado para todo procedimento de aquisição de bens e serviços no estado. O CMES recebia o valor unitário mensal de R$ 660 por tornozeleira, apesar de concorrentes como a Spacecomm – empresa vencedora da licitação em Goiás –, apresentar valores à Seap que variavam entre R$ 240,95 e R$ 450, mas que eram desconsiderados pelos denunciados. Já em 2014, a denúncia aponta o desvio de pelo menos R$ 1,3 milhão dos cofres públicos não lastreados em qualquer contrato ou termo aditivo em vigor.

Já o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp-MPRJ) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário da Seap César Rubens Monteiro de Carvalho e mais sete pessoas por superfaturamento dos contratos, adulteração e supressão de documentos licitatórios na compra de tornozeleiras eletrônicas para o estado. A ação foi recebida pela 7ª Vara de Fazenda Pública, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus e o bloqueio das contas bancárias, atendendo o pedido do MP fluminense. O GAESP requer a devolução de cerca de R$ 12 milhões de prejuízo aos cofres públicos.

Na ação ajuizada pelo GAESP são réus por improbidade administrativa, além do ex-secretário, Paulo Sérgio Duarte, Acílio Alves Borges Júnior, Marcelo Ribeiro de Almeida, Roberto Carlos Serur Pacheco (ex-superintendente-geral de Inteligência da Seap), Sérgio do Monte Patrizzi, Wellington Perez Moreira e José Carlos Tavares de Moraes (ex-assessor jurídico), além do CMES e da Synergye.

Ainda segundo a ação, César Rubens Monteiro de Carvalho não só montou a equipe que participou do esquema como também desautorizou a presença da empresa que demonstrou menor preço. Carvalho também estava ciente das queixas da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen) em relação à ineficiência do serviço e da necessidade de novas licitações para a troca do Consórcio.

O prejuízo total aos cofres públicos foi de R$ 12.092.379,24 por má gestão, de acordo com a ação civil pública, mas ficou comprovado que cerca de R$ 1.382.445,95 milhão foi apropriado pelo consórcio sem contrato, com o auxílio dos denunciados, configurando crime de peculato. Os promotores de Justiça explicam que algumas condutas lesivas ao Estado são passíveis de responsabilização por ato de improbidade administrativa na esfera cível, porém podem não configurar crimes.

As ações propostas – cível e criminal – decorrem da atuação conjunta entre os grupos especializados do MPRJ, que originaram processos paralelos, mas têm em comum o enfrentamento as práticas ilegais adotadas pelos réus e a finalidade de coibir as contratações e prorrogações onerosas para o Estado em todas as esferas.