Com novo projeto, prefeitura reforça proibição de pagamento em dinheiro no Uber
Mais de quatro meses depois da publicação do decreto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e Cabify em Porto Alegre, a prefeitura ainda não conseguiu transformar em realidade as mudanças previstas na lei, como o fim do pagamento em dinheiro e a cobrança de taxas dos motoristas.
Nesta semana, o poder público encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que reitera exigências previstas no decreto e, entre algumas alterações, determina a cobrança do motorista de uma taxa por viagem, em vez de um valor fixo por mês.
A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) aguardará pela aprovação da matéria para iniciar a fiscalização. — Como ainda se está em fase de discussão, não vamos perseguir um serviço.
Estamos construindo juntos. Pretendemos, com a aprovação da lei, fazer o processo andar como um todo — justificou o diretor de operações da EPTC, Fabio Berwanger. Para a Uber, a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) flexível é vista como "uma vitória para os motoristas parceiros, usuários e para cidade."
Assim como o decreto publicado em março, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) prevê que o pagamento dos serviços de transporte por aplicativos poderá ser feito apenas pela internet.
A medida afeta diretamente o Uber, único dos apps em atuação na Capital que aceita dinheiro. Segundo a EPTC, a determinação tem como objetivo "diferenciar" o serviço dos táxis. — (O transporte por aplicativo) é um serviço mais moderno.
Eles mesmos, quando começaram a operar, disseram: somos diferentes dos táxis porque não aceitamos dinheiro. E é até uma questão de segurança para os motoristas, que também fizeram seus apontamentos.
A maioria é contra o pagamento em dinheiro — disse Berwanger. Em nota, a Uber defende que "não permitir que os usuários paguem suas viagens em dinheiro, a lei tira opções de mobilidade das pessoas que não têm acesso a pagamentos digitais, que representam 80% da população brasileira.
" Outro ponto que promete despertar polêmica, e foi reforçado na nova lei, diz respeito ao emplacamento dos veículos que prestam o serviço de transporte de passageiros pelos apps.
Conforme a prefeitura, somente carros com placa de Porto Alegre poderão circular na Capital. A cobrança também deve gerar atrito com motoristas: atualmente, além de placas da Região Metropolitana, profissionais que utilizam carros alugados, muitas vezes, rodam com emplacamento de outros estados.
A legislação, segundo a EPTC pretende "fomentar a economia local", privilegiando o emplacamento no município e, consequentemente, aumentando a arrecadação de tributos.
De acordo com a Uber, no entanto, a "limitação criada pela exigência de carros emplacados na cidade é inconstitucional e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a Região Metropolitana têm o direito de gerar renda em Porto Alegre."
O fim do recebimento em dinheiro e a restrição das placas desagradam também motoristas dos aplicativos, que prometem ir à Câmara Municipal na próxima semana, para solicitar uma audiência pública.
No entendimento da Associação de Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec) essas determinações limitam a atuação dos profissionais e prejudicam usuários. Em relação ao pagamento, segundo a associação, o ideal seria que os motoristas pudessem escolher a forma de receber, uma vez que "a maioria"
é a favor do dinheiro. — Não é uma boa medida. Ela vai contra 70% dos motoristas, que querem receber em dinheiro.
Além disso, vai tirar o direito do usuário que não trabalha com cartão de crédito — avaliou o presidente da Ampritec, Reinaldo Ramos. Conforme Ramos, a limitação da atuação a carros emplacados em Porto Alegre também deve prejudicar o serviço porque, segundo ele, em torno de 40% dos profissionais atuam com carros locados — geralmente com placas de Curitiba e Belo Horizonte.
Ele também acredita que a proposta tende a gerar prejuízo para os motoristas que fazem corridas entre cidades da Região Metropolitana, e aproveitam a viagem para transportar mais clientes. Regras para entrega de dados à prefeitura mudam Menos controverso, um dos pontos abordados no PLE sofreu uma pequena alteração em relação ao decreto em vigor.
A cobrança de taxas dos parceiros dos apps, que antes tinha um valor fixo, será variável, proporcional ao número de corridas realizadas pelos motoristas. Agora, em vez da taxa mensal de R$ 78, quem atua para os aplicativos terá de pagar ao município 0,025 Unidades Financeiras Municipais (UFMS), o que equivale a R$ 0,10 por corrida.
— O jeito que outra lei instituiu a taxa não estava adequada com os serviços, porque a ideia dos aplicativos é que a pessoa dirija quando quiser. Antes, quem trabalhava 12 horas por dia pagava a mesma coisa de um que trabalha só sexta à noite.
Fizemos uma adequação. É uma questão de justiça — avalia o diretor de operações da EPTC. A proposta da prefeitura também fez alterações na questão da exigência de dados dos apps. Enquanto o decreto exigia atualizações em tempo real, a nova lei pede apenas dados cadastrais dos motoristas e o número de corridas realizadas usando a plataforma.
O que diz a Uber
O PL que pretende alterar a lei nº 12.162 torna a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) flexível, sendo uma vitória para os motoristas parceiros, usuários e para cidade.
No entanto, esperamos que a câmara de vereadores aproveite a oportunidade para rever ainda outros aspectos da Lei 12.162 que merecem reparo. A limitação criada pela exigência de carros emplacados na cidade é inconstitucional e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a região metropolitana têm o direito de gerar renda em Porto Alegre.
Além disso, ao não permitir que os usuários paguem suas viagens em dinheiro, a lei tira opções de mobilidade das pessoas que não têm acesso a pagamentos digitais, que representam 80% da população brasileira.
O que diz a Cabify A Cabify
está de acordo com a abertura dos dados das corridas para controle e regulação de políticas públicas em prol da mobilidade urbana, assim como também já acontece em São Paulo.
A empresa também já se enquadra na exigência da proibição do uso de dinheiro para o pagamento das corridas, uma vez que já segue essa regra, pois preza pela segurança de seus usuários e motoristas parceiros.
Por fim, a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), também é vista, pela Cabify, como uma mudança positiva, pois não gera barreiras e favorece a entrada controlada, além da flexibilidade dos motoristas parceiros.
