Justiça condena prefeitura a indenizar empresas de ônibus em R$ 180 milhões
RIO - A juíza Beatriz Prestes Pantoja, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, condenou a prefeitura a indenizar os consórcios que operam as linhas de ônibus na cidade (Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz) por ter desrespeitado uma cláusula dos contratos de concessão que prevê reajustes anuais nas tarifas com base em uma fórmula parimétrica que fixa os critérios para o reajuste com base nos custos do setor.
Em 2013, o município não aplicou o reajuste anual das tarifas, que pelas regras da concessão, deveriam ter começado a ser aplicado no dia 1º de janeiro daquele ano. Nos cálculos do Sindicato das Empresas de Ônibus do Rio (Rio Ônibus) a indenização chegaria a R$ 180 milhões em valores de quatro anos atrás, mas a soma ainda terá que ser corrigida pela inflação.
O julgamento ocorreu na última sexta-feira. Na sentença, a juíza afirmou que a prefeitura, ao ser ouvida no processo, alegou apenas que não concedeu o reajsute por atender ao interesse público.
”Destarte o interesse público, não se resume a contenção das tarifas, sendo evidenciado também na continuidade da prestação do serviço público com eficiência e qualidade, na manutenção do contrato de permissão do serviço público, de modo a viabilizar investimentos no setor”, escreveu a juíza. — O entendimento do setor é que a decisão da prefeitura foi contundente.
Há um contrato em vigor que precisa ser respeitado — disse o presidente do Rio Ônibus, Cláudio Callak. O dirigente considera que a decisão foi importante em um momento em que prefeitura e o setor discutem um reajuste da tarifa com validade a partir de 2018.
Em audiência de conciliação na semana passada relativa a outro processo, a Secretaria municipal de Transportes ficou de apresentar na próxima quinta-feira em juízo uma estimativa para atualização do valor da tarifa.
Uma empresa de auditoria, convocada judicialmente para apresentar uma perícia independente, também deverá apresentar seus cálculos nos próximos dias. As passagens de ônibus do Rio não são atualizadas desde 2017.
E este ano, a Justiça deferiu liminares determinando duas reduções - de R$ 3,80 para R$ 3,60 e de R$ 3,60 para R$ 3,40. As ações que levaram a redução das tarifas foram movidas pelo Ministério Público que apontou irregularidades nas concessões de aumentos autorizados para os anos de 2015 e 2016.
Ao autorizar o reajuste, a prefeitura incluiu um custo adicional na planilha para acelerar a substituição dos coletivos por carros com ar-condicionado, que não estava previsto na concessão.
— A gente espera que os técnicos apresentem essa estimativa. O problema é que as decisões tomadas pelo município do Rio tem sido um tanto quanto desencontradas.
Até o momento, a prefeitura sequer contratou a auditoria que prometera para calcular de quanto deveria ser o preço da passagem — disse Claudio Callak. Callak se refere a um encontro que teve com Crivella há duas semanas para discutir o valor das tarifas.
Na época, ficou acertado que a prefeitura faria uma auditoria para bater o martelo sobre o valor do reajuste. No entanto, em entrevista ao RJ TV no sábado, o secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell, afirmou que não haverá reajuste nas passagens em 2018.
No início da noite, a própria secretaria divulgou uma nota afirmando que não havia nada decidido. “A Secretaria Municipal de Transportes ressalta que a questão tarifária está judicializada e informa que o vice-prefeito e secretário Fernando Mac Dowell sempre se posicionou contra aumentos abusivos da passagem e luta por uma tarifa justa desde o início da gestão.
A conclusão da auditoria servirá de base para ajudar a definir o valor da passagem” diz a nota. A polêmica sobre o preço das tarifas em 2013 ocorreu em meio às manifestações públicas que tomaram as ruas de todo o país naquele ano.
Na pauta das reivindicações estavam reclamações sobre a qualidade dos serviços públicos e o valor das tarifas dos ônibus. Em dezembro de 2012, a prefeitura anunciou um reajuste das tarifas de R$ 2,75 para R$ 2,90, a partir de janeiro de 2013, com base no contrato de concessão.
Mas o aumento foi suspenso a pedido da União. Em maio de 2013 o então prefeito Eduardo Paes determinou que a passagem subiria para R$ 2,95 a partir do dia 1º de junho — com base nos custos acumulados ao longo de 18 meses —, mas o aumento foi revogado em meio às manifestações.
No processo, os advogados das empresas argumentaram que a prefeitura chegou a reconhecer o direito dos consórcios aos reajustes por decretos publicados no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2012 e 28 de maio de 2013.
“Não é preciso muito esforço para demonstrar a gravidade da situação tratada nesta demanda e a ilegalidade que ela representa. Tanto o edital quanto os contratos de concessão previram, de forma expressa, que o reajuste do valor da tarifa seria feito anualmente, a partir de uma planilha”, escreveram em um trecho da ação.
Os advogados reconheceram ainda que a suspensão dos reajustes ocorreu em momentos políticos delicados, mas acrescentaram que existia um contrato em vigor e que ele precisava ser respeitado sob o risco de os serviços prestados piorarem. Eles citaram ainda uma entrevista que o Paes concedeu em 2 de setembro daquele ano ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, admitindo que houve “quebra contratual”, com a suspensão dos reajustes.
A Procuradoria Geral do Município informou que ainda avalia os efeitos da decisão judicial para tomar as medidas cabíveis.
RIO ÔNIBUS FALA EM NOVO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EM 2017
Em nota, a Rio Ônibus disse que o contrato de concessão com a prefeitura prevê o reajuste anual da tarifa como forma de repor custos com mão de obra, óleo diesel, pneus, veículos e outras despesas.
Também no texto, a entidade ressaltou que o cálculo é feito por uma fórmula, descrita no mesmo contrato, que leva em conta índices públicos de órgãos autônomos (IBGE e FGV). Também em nota, o sidicato disse que a prefeitura descumpriu a mesma cláusula em 2017.
"O congelamento deste ano, o segundo desde o início do contrato de concessão, e as duas reduções de tarifa determinadas pela Justiça contribuíram para agravar a defasagem da tarifa e a crise econômica do setor, que transporta 4 milhões de passageiros por dia e emprega 40 mil trabalhadores.
Sem uma tarifa justa, as empresas perdem a capacidade de investir em manutenção e renovação da frota. Desde 2015, sete empresas já encerraram suas atividades e outras 11 estão em risco atualmente" afirmou o Rio Ônibus.
