Revisão das passagens de ônibus prevista em contrato é ignorada em Niterói
NITERÓI - Prevista no contrato de concessão dos ônibus assinado em julho de 2012, a revisão da tarifa das linhas municipais de Niterói nunca foi feita.
A reavaliação, que poderia resultar na redução do valor da passagem pago atualmente, de R$ 3,90, deveria ter sido realizada pelo menos duas vezes até hoje. Para especialistas ouvidos , falta transparência sobre os dados do sistema de transporte coletivo, que permitiriam um novo cálculo da tarifa.
A prefeitura afirma que um estudo está em andamento e será divulgado em janeiro. De acordo com o contrato de concessão, assinado no governo do então prefeito Jorge Roberto Silveira, a primeira revisão tarifária deveria ter ocorrido 12 meses após o primeiro reajuste sobre sua vigência, que foi dado em junho de 2013.
Ainda conforme o texto, dois anos após a tarifa revisada entrar em vigor, um novo processo de revisão deveria ser feito. Segundo especialistas, iniciativas da prefeitura, do governo do estado e da União reduziram os custos do setor de transportes, o que poderia diminuir o valor da passagem.
FAIXAS ESCLUSIVAS E INSENÇÃO DE IMPOSTOS
A prefeitura, por exemplo, criou faixas exclusivas nos corredores viários mais importantes da cidade, diminuindo o tempo das viagens. O governo do estado, por sua vez, reduziu as alíquotas do IPVA e do ICMS que incidiam sobre o serviço. Na mesma linha, o governo federal zerou a cobrança de PIS e Cofins para as empresas de transporte público.
De acordo com Gabriel Oliveira, coordenador de Transporte Público do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (IPDT), a criação de corredores pode ter impacto significativo na eficiência do sistema de transportes e, com isso, reduzir as despesas das empresas de ônibus.
Ele também critica a falta de informações sobre a operação em cidades como Rio de Janeiro e Niterói. — Com mais velocidade nos trajetos, a necessidade de ônibus nas ruas pode ser reduzida, porque é possível fazer mais viagens com os mesmos veículos. Em tese, poderia permitir redução também na quantidade de pessoal empregado. Mas não sabemos se na prática isso ocorre porque faltam informações por parte do poder público — afirma.
Na mesma linha, Romulo Orrito, professor de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ, diz que somente com dados públicos é possível avaliar com segurança o impacto que essas medidas teriam na tarifa. No entanto, ele crê que seja significativo: — Não conheço os dados de Niterói, mas, em tese, o maior custo das empresas é a folha de pagamento, que teve essa isenção de PIS e Cofins.
No Rio, as faixas exclusivas provocaram a redução de 420 para 300 ônibus por hora em Copacabana, e passaram a ter efeito significativo na cidade como um todo quando foram expandidas. O mais importante é trazer a público essas planilhas. Presidente da CPI dos Ônibus, realizada pela Câmara dos Vereadores em 2013, o vereador Bruno Lessa (PSDB) questiona na Justiça, desde o ano seguinte, o valor da tarifa.
Segundo ele, há elementos para dizer que os R$ 3,90 pagos pelo niteroiense devem ser corrigidos. — O último estudo tarifário (antes da assinatura do contrato de concessão) superfaturou a tarifa. O preço do diesel estava acima do mercado, a frota foi superdimensionada e até mesmo a alíquota do ISS era maior do que a praticada na cidade.
Isso sem falar dos benefícios fiscais e das faixas exclusivas. A da Alameda São Boaventura, por exemplo, reduziu pela metade o tempo de viagem dos ônibus que passam por ali — lista o vereador. Em nota, a prefeitura garante que apresentará em breve o resultado da revisão tarifária: “O levantamento está em andamento e seu resultado será divulgado em janeiro”
. A nota reforça que os reajustes dados até hoje seguem o que foi estipulado no contrato de concessão, sempre baseados na inflação. Ressalta ainda que “o contrato assinado na gestão passada estabelecia três tarifas diferentes, que hoje seriam R$ 3,90, R$ 4,40 e R$ 4,70.” E que a atual administração “unificou todas as tarifas, mesmo nas linhas com ar-condicionado, pelo valor mais baixo”.
Assim como as empresas que atuam no Rio — onde, por decisão judicial, o valor da passagem caiu de R$ 3,80 para R$ 3,40 — as de ônibus de Niterói não cumpriram a meta estipulada para a climatização dos veículos. A proposta, estabelecida em decreto municipal de 2015, era de que até dezembro do ano passado 90% da frota deveriam ter ar-condicionado.
Mas o próprio Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários (Setrerj) admite que a regra é cumprida em 75% dos cerca de 800 ônibus de Niterói.
O sindicato ressalta que a meta não foi determinada no contrato de concessão e que as empresas tiveram dificuldades para ampliar a climatização este ano em razão da crise econômica e da contração de financiamentos.
A prefeitura diz que o consórcio Transoceânico atingiu o patamar exigido, mas que o mesmo não ocorreu com o Transnit, responsável pelas linhas das zonas Norte e Sul. A Secretaria de Urbanismo recentemente prorrogou o prazo para o fim de 2018.
APLICATIVO DARÁ INFORMAÇÕES SOBRE ÔNIBUS
Desde 2015, o Setrerj promete botar no ar um portal com informações sobre a operação dos ônibus municipais de Niterói. Na ocasião, o sindicato disse que uma página reuniria, até o fim daquele ano, dados sobre os itinerários, número de ônibus empregados, climatização, implantação de wi-fi e o volume de gratuidades, entre outros.
Agora, porém, diz que não tem responsabilidade de fornecer ao cidadão essas informações, o que “é uma atribuição da prefeitura, que recebe todas as informações dos consórcios para alimentá-lo”.
A prefeitura promete lançar nos próximos meses o aplicativo Niterói Ônibus, que disponibilizará a localização dos coletivos, itinerário e linhas, além de informações sobre o trânsito na cidade.
O economista Vitor Mihessen, coordenador da Casa Fluminense, defende a abertura dos registros contábeis das empresas. Segundo ele, essa é a única forma de garantir que o valor pago pelos passageiros seja realmente justo: — Os empresários são concessionários de serviços públicos.
A transparência para o controle social tem que existir. As empresas agora não têm mais sua contabilidade própria e sigilosa, a abertura dessas caixas-pretas é uma prerrogativa que deveria ser exercida. Mas nunca foi assim.
