Tarifa social de barcas em Charitas ainda não tem data para sair do papel
Indefinição. A linha Charitas-Praça Quinze opera apenas a tarifa seletiva de R$ 16,90: a social custaria R$ 6,10 Foto: Marcio Alves / Marcio Alves
NITERÓI — Prevista para ter sido apresentada pela Secretaria de Estado de Transporte (Setrans) até a última quinta-feira, segundo prazo estipulado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho, a proposta de regulamentação da lei que determina a adoção de tarifa social na linha de barcas Charitas – Praça Quinze (no valor de R$ 6,10) ainda não está pronta e nem há um novo prazo definido. A secretaria alega que o Grupo de Trabalho (GT) criado para atuar na análise dos impactos da lei ao sistema ainda não deu o parecer. Autor da lei, o deputado estadual reeleito Flávio Serafini (PSOL) notificou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre o descumprimento do prazo. Hoje, a linha só opera com a tarifa seletiva, a R$ 16,90.
De acordo com Serafini,além de notificar o MP e solicitar uma reunião com a promotoria, foi pedido diretamente à Setrans informações sobre a conclusão do GT e a previsão do início da operação, com a solicitação também de um encontro com o grupo.
— Se até semana que vem não tivermos um retorno, vamos solicitar o imediato início de operação da linha e fazer uma denúncia contra o secretário por improbidade administrativa por não cumprir a lei, mas, nesse primeiro momento, entendemos que estamos avançando: aprovamos a lei, o governo estabeleceu um GT e agora tem que apresentar o resultado. Acreditamos que até o fim do ano essa linha vai entrar em operação —
A Secretaria de Transportes informa que foram encaminhados ofícios a todos os interlocutores solicitando as análises técnicas que comprovem a viabilidade da implementação da lei, a fim de subsidiar o trabalho da comissão.
“A criação de uma nova linha com tarifa social gera impactos, como, por exemplo, a revisão da tarifa praticada em todas as linhas sociais para suportar o custeio desta nova; os investimentos necessários na estação para a duplicação da operação (linha seletiva mais linha social); aquisição de pontes e flutuantes para embarque e desembarque de passageiros; eventual necessidade de aquisição de novas embarcações adequadas às características do local (profundidade e espaço para manobras); e à nova demanda a ser identificada e atendida”, diz a Setrans em nota.
